de Aragão Ribeiro Rodrigues, Roberto. “OS LIMITES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL NA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 9, nº 9, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20407.