Greco, Leonardo. “A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E A COISA JULGADA ANTERIOR – ANÁLISE DO PARECER 492 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 9, nº 9, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20389.