de Direito Processual, Instituto Íbero-Americano. “CÓDIGO MODELO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PARA IBERO-AMÉRICA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 10, nº 10, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20362.