Brambilla Francisco, Natália. “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 10, nº 10, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20354.