Oliveira Soares, Leonardo. “O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES (PRETENSÕES) INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS CONTRA O PODER PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 10, nº 10, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20352.