Giovannetti, Lara Ferreira. “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 11, nº 11, agosto de 2015, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070.