Silva, Fernando Laércio Alves da. “A MUTATIO LIBELI NA REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA: UMA RELEITURA DO INSTITUTO À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO PENAL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 13, nº 13, julho de 2014, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/11919.