de Almeida Conselvan, Victor, e Celito De Bona. “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 27, nº 3, agosto de 2026, doi:10.12957/redp.2026.93600.