Dionísio de Andrade, Mariana, e Pedro Luan Abreu. “QUAIS OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO DISTINGUISHING PARA AFASTAR UM PRECEDENTE VINCULANTE? UMA ANÁLISE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE)”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 27, nº 2, abril de 2026, doi:10.12957/redp.2026.92196.