Rocha de Rezende, Thiago. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 25, nº 3, agosto de 2024, doi:10.12957/redp.2024.86629.