Labruna, Felipe, et al. “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 25, nº 3, agosto de 2024, doi:10.12957/redp.2024.86613.