Bezerra, Heitor Eduardo Cabral, and Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya. “ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101 SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 21, no. 1, Dec. 2019, doi:10.12957/redp.2020.43270.