Santana do Nascimento da Silva, Irapuã. “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E SUA AMEAÇA APARENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”. Revista Eletrônica De Direito Processual, vol. 10, nº 10, janeiro de 2016, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20348.