[1]
M. L. Gomes, E. Sousa Pacheco Cruz Silva, e M. Tavares de Menezes Netto, “A COMPATIBILIDADE ENTRE (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CONSENSUALIDADE”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 25, nº 1, fev. 2024.