L. A. Reichelt, C. V. Martta, e A. J. Baltazar, “DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 23, nº 1, dez. 2021.