R. Fux e P. F. de O. Santos, “LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 22, nº 3, set. 2021.