I. A. N. Soares e I. M. Achtschin, “LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 22, nº 3, set. 2021.