[1]
F. B. Gonçalves e E. M. de Medeiros Neto, “APLICABILIDADE DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 12.846/2013”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 22, nº 3, set. 2021.