K. Vida Leal, A. L. Godoy Pulcinelli, e T. Cappi Janini, “NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 23, nº 2, jun. 2022.