E. A. S. Cambi, L. G. P. Bortoncello, e D. D. A. LIMA, “A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 22, nº 2, maio 2021.