H. E. C. Bezerra e K. M. F. de S. e Saboya, “ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM”., Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 21, nº 1, dez. 2019.