M. Pereira de Almeida, “A JURISDIÇÃO NA PERSPECTIVA PUBLICISTA E PRIVATISTA NO CONTEXTO DA SOLUÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS DE MASSA - NOTAS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE AÇÕES REPETITIVAS PREVISTO NO PLS Nº 166/10”., Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 7, nº 7, jan. 2016.