B. Herculano Duarte Neto, I. André de Oliveira, e M. Antônio de Oliveira Alves de Moura, “INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO CONFLITO ENTRE A TESE E A RATIO DECIDENDI”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 27, nº 3, ago. 2026.