[1]
M. Cotinguiba e R. Junior Soares, “JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 27, nº 1, dez. 2025.