[1]
R. Francelino da Silva, J. M. Gomes Wanderley Neto, e A. de Paula Filho, “DIREITO À MORADIA EM REPERCUSSÃO GERAL: A DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 25, nº 3, ago. 2024.