F. Labruna, C. Mazon, and G. Pereira Aguiar, “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 25, no. 3, Aug. 2024.