F. Labruna, C. Mazon, e G. Pereira Aguiar, “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 25, nº 3, ago. 2024.