A. Acácio Miranda Silva Filho e A. Paku Ottolini Balbani, “PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 25, nº 3, ago. 2024.