M. Mota Tassigny, P. Valverde Santos, e P. H. Lima Soares, “A (I)RREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS: : A APLICAÇÃO DO TEMA N. 692 DO STJ NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 26, nº 3, ago. 2025.