[1]
L. Bevilacqua Cabianca Vieira e P. W. Moreira Martins, “DEFERÊNCIA JUDICIAL ÀS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE): DIREITO ADQUIRIDO OU CONQUISTA DIÁRIA?”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 26, nº 1, dez. 2024.