[1]
L. R. Prado, D. P. Santos, and J. S. de Oliveira, “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM 1ª INSTÂNCIA APÓS CONDENAÇÃO ALTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 24, no. 2, May 2023.