L. P. de Figueiredo Cruz e R. A. SILVA, “Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 24, nº 1, dez. 2022.