F. T. D. Matos, M. Madera Nunes, e V. G. de Vasconcellos, “O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NA FASE HOMOLOGATÓRIA DOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA: CONTROLE A PARTIR DAS BALIZAS FIXADAS NO ART. 3º-B, § 4º, DA LEI Nº 12.850/2013”, Rev. Eltr. de Dir Proces., vol. 23, nº 2, jun. 2022.