Reichelt, L. A., Martta, C. V. e Baltazar, A. J. (2021) “DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 23(1). doi: 10.12957/redp.2022.64392.