Fux, R. e Santos, P. F. de O. (2021) “LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 22(3). doi: 10.12957/redp.2021.62272.