Soares, I. A. N. e Achtschin, I. M. (2021) “LIMITES À DECISÃO NO PROCESSO PENAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 22(3). doi: 10.12957/redp.2021.62264.