Bezerra, H. E. C. e Saboya, K. M. F. de S. e (2019) “ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM”., Revista Eletrônica de Direito Processual, 21(1). doi: 10.12957/redp.2020.43270.