Faria, M. C. (2016) “DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: O ART.384, CAPUT, DO CPP E A OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO E ÀS FUNÇÕES PRIVATIVAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 1(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/23676 (Acessado: 3 maio 2024).