dos Santos Lucon, P. H. (2016) “LEI N. 12.016/09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21140 (Acessado: 2 maio 2024).