de Lima Carvalho, L. (2016) “A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21134 (Acessado: 28 abril 2024).