de Aragão Ribeiro Rodrigues, R. (2016) “OS LIMITES DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL NA TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 9(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20407 (Acessado: 23 maio 2024).