Santana do Nascimento da Silva, I. (2016) “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E SUA AMEAÇA APARENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 10(10). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20348 (Acessado: 21 maio 2024).