Giovannetti, L. F. (2015) “O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA”, Revista Eletrônica de Direito Processual, 11(11). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/18070 (Acessado: 4 maio 2024).