de Almeida Conselvan, V. e De Bona, C. (2026) “A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.013, § 3º, IV DO CPC/2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E HERMENÊUTICA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, Brasil, 27(3). doi: 10.12957/redp.2026.93600.