Milanez, B. A. V. e Vasconcellos, V. G. de (2025) “IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 27(1). doi: 10.12957/redp.2026.92861.