Muratori, M. (2013) “AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 12(12). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8688 (Accessed: 1 May 2025).