Rocha de Rezende, T. (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS INSIGNIFICANTES: UMA NOVA PROPOSTA INTERPRETATIVA”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 25(3). doi: 10.12957/redp.2024.86629.