Labruna, F., Mazon, C. and Pereira Aguiar, G. (2024) “O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELA SUPREMA CORTE CONSTITUCIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 25(3). doi: 10.12957/redp.2024.86613.