Acácio Miranda Silva Filho, A. e Paku Ottolini Balbani, A. (2024) “PERSPECTIVAS DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A REMODELAGEM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 25(3). doi: 10.12957/redp.2024.86588.