Melo, F. S. de e Souza, N. V. (2013) “A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E O APARENTE CONFLITO DE LEIS”, Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 12(12). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8674 (Acesso em: 6 dezembro 2025).