Oliveira, A. F. de (2013) “O pedido de suspensão de decisões judiciais contrárias à Fazenda Pública: Uma abordagem constitucional do instituto e sua necessidade em face do ordenamento brasileiro atual”., Revista Eletrônica de Direito Processual. Rio de Janeiro, 12(12). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8670 (Acessado: 21 julho 2025).